Despacho Normativo N.º 42/2016, de 15 de Dezembro
"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo colorido e ..."

Despacho Normativo N.º 41/2016, de 15 de Dezembro
"Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis lí..."

Despacho Normativo N.º 42/2016, de 15 de Dezembro
"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo colorido e ..."

Despacho Normativo N.º 42/2016, de 15 de Dezembro
"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo colorido e ..."

Portaria N.º 113/2016, de 15 de Dezembro
"Interdita a pesca de Goraz (Pagellus bogaraveo), até dia 31 de..."

Despacho Normativo N.º 41/2016, de 15 de Dezembro
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Despacho Normativo N.º 42/2016, de 15 de Dezembro
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"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo colorido e ..."